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@nandarjnandaAdvogada, gastrônoma, mestre Pokémon team Valor, baterista e viciada em resolver problemas alheios. Atuo no direito na área criminal, Família e Sucessões.
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Fim da cela especial O STF decide, por maioria de seus ministros, por não recepcionar o artigo 295, VII, do CPP que dispõe sobre prisão especial para quem tem diploma universitário. A decisão baseada principalmente no princípio da isonomia, foi decidida em sede da ADPF 334.
Novidade legislativa Desde o dia 2 de março de 2023, entrou em vigor a lei 14.443/22, que alterou a lei 9.263 para dispor, entre outras alterações, pela liberação da realização de laqueadura e vasectomia sem a necessidade de aval do cônjuge.
#Direitodamulher No âmbito do Estado do Rio de Janeiro é assegurado a mulher o direito à acompanhante de livre escolha nas consultas e exames médicos, seja em estabelecimento público ou privado. * Em casos que envolvam sedação é OBRIGATÓRIO. Lei 9.878/22
Além das investigações que estão em andamento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criou o e-mail *denuncia@mj.gov.br* para receber informações sobre atentados terroristas.
Vingança pornográfica é Crime: Registrar ou divulgar SEM AUTORIZAÇÃO cenas de intimidade sexual de uma pessoa é crime passível de até 8 anos de reclusão! * Atenção ao Informativo 672 do STJ
Sobre o sigilo dos 100 anos: O princípio da autotutela adm admite a revisão de atos adm que poderão ser anulados no caso de ilegalidade. Súmulas 346 e 473 STF Quanto maior o sigilo, maior deverão ser as suas justificativas ADPF 129 * Atenção ao RE 594.296/STF
Você sabia que não precisa mais justificar a mudança do seu nome? Desde 6/2022 o procedimento para mudança de Nome e Sobrenome foi simplificado. Entre outras possibilidades, pessoas acima de 18 anos podem modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil.
Comer com a boca aberta fazendo barulho
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Eu gosto que se o preço da gasolina sobe não é culpa do bolsonaro mas se desce a glória é dele, né? Rs
Linguagem do amor: *link spotify* ei, ouve essa aí
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