Joyce Araujo Florentino
@JoyceAraujoFJuíza. Me. e Doutora (Direito Público).Profa. de Proc. civil. Coord. de Pesquisa. Centro de Inteligência do TJAL. Autora de livros e de artigos. @direitoeestilo
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Tema 1.095 (STJ): a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária (registrado em cartório e devedor constituído em mora) segue o prescrito na lei específica (Lei n. 9.514/97), e não o CDC (REsp 1.891.498).
No caso de perda total do veículo comprado, mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento do prêmio à comprovação de que o automóvel esteja com financiamento quitado e sem qualquer gravame (REsp 1.903.931).
Para quem vai prestar o concurso para Juiz de PE, além de desejar uma boa prova, procure afastar medo, insegurança, ansiedade. O tempo de preparação,bem ou mal, já passou. Acredite na sua capacidade, mantenha a cabeça no lugar e deixe fluir o raciocínio! Vc é mais que a prova! 🙌🏼
PROCESSUAL CIVIL.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. (REsp 1.403.155/SP)
Comitê de Inteligência discute medidas para inibir entrada de demandas predatórias no Judiciário - tjal.jus.br/noticias.php?p…
O redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo.
É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões para incluir teses que não foram suscitadas, MESMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, por configurar inovação recursal e falta de prequestionamento. O cabimento do ED restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, contanto que seja baseada em legislação local, não configura, por si só, improbidade administrativa (REsp 1.926.832)
Causas com valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do CPC, e não conforme avaliação equitativa. Agravo no Recurso Extraordinario (ARE) nº 1.367.266.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu por suspender as ações de busca e apreensão no país, que discutem a necessidade de assinatura do devedor no aviso de recebimento das notificações enviadas pelos bancos, mas os juízes não estão impedidos de apreciar tutela de urgência.
Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, STJ, em ação de divórcio litigioso, atribuiu ao ex-marido e coproprietário do imóvel o ônus de comprovar que as acessões e benfeitorias não foram realizadas na constância do casamento.
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. (REsp 1.847.734)
Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. STJ. Corte Especial. EAREsp 600811/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/12/2019.
STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto. conjur.com.br/2022-mar-16/st…
Resolução CNJ nº 444, de 14/3/22: Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do CPC em todas as suas fases processuais 👏🏼👏🏼👏🏼
Como pesquisadora acadêmica, e com intuito de maior inserção da magistratura na sociedade, desenvolvemos o projeto piloto de grupos de apoio às mães solo, fruto de estudo do desamparo a essas mães e os danos advindos. Ontem, Senado aprovou a Lei de Direitos às mães solo! Avante🤝
ConJur - Dano moral causado por desídia de advogado não se presume, diz STJ conjur.com.br/2022-mar-10/da… via @ConJur_Oficial
A inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória (STJ, 4ª Turma, REsp 1.286.273/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.6.2021)
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