Compreensão Jurídica
@CompjuridicaDicas jurídicas⚖ Atualidades🕓 Doutrina📚 https://t.co/ukiopsqks2
Os filhos adotados e os biológicos possuem os mesmos direitos e obrigações legais. Logo, os pais possuem o dever de igualdade de tratamento entre eles não somente em carinho, atenção e cuidados, mas também em herança e pensão alimentícia.
Mesmo que coloquem placas dizendo o contrário, os estabelecimentos comerciais são responsáveis, perante os clientes, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. É o que ensina a súmula 130 do STJ.
De acordo com o Código Civil, se os pais não tiverem condições de arcar totalmente com o sustento de seus filhos, a obrigação de prestar alimentos é suportada pelos avós, os quais contribuirão de acordo com suas respectivas possibilidades financeiras.
O estabelecimento comercial é obrigado a cumprir com a oferta anunciada, ou seja, não pode colocar na vitrine que um produto custa R$100,00, sendo que na verdade é R$150,00. Nesse caso, o consumidor tem o direito de exigir que o produto seja vendido no preço mais baixo.
O valor da pensão alimentícia ficou pouco? Você pode pedir a revisão judicial desse valor! Basta comprovar que o alimentando (quem recebe pensão) agora precisa de mais dinheiro para seu sustento ou que o alimentante (quem paga pensão) está ganhando mais dinheiro do que antes.
O valor da pensão alimentícia ficou pouco? Você pode pedir a revisão judicial desse valor! Basta comprovar que o alimentado (quem recebe pensão) precisa de mais dinheiro para seu sustento ou que o alimentante (quem paga pensão) está ganhando mais dinheiro do que antes.
O prazo para o consumidor entrar com ação de indenização por danos oriundos de produtos e serviços é de 5 anos, contados do conhecimento dos danos causados e dos culpados por estes danos ( Artigo 27 do CDC)
O pai que acabou de ter um filho tem o direito a tirar licença paternidade, ou seja, o trabalhador tem a chance de permanecer cinco dias em casa, sem quaisquer descontos em seu salário.
O consumidor possui até sete dias para decidir se deseja desistir de uma compra realizada online. O prazo conta a partir da entrega do produto ou da assinatura da prestação do serviço, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Os pais possuem obrigação legal de pagar pensão alimentícia aos filhos até a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Se uma empresa incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ( negativar seu nome) por engano, você tem direito ao recebimento de indenização por danos morais!
Ainda que a loja não ofereça garantia na venda, o consumidor tem 30 dias para reclamar problemas aparentes nos produtos se eles forem não duráveis e 90 se forem duráveis. É o que indica o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de 2 anos contados do desligamento da empresa. Nessa ação pode-se pedir as verbas trabalhistas de até 5 anos atrás, contados da entrada da ação (CLT, art.11). Por isso, é bom ter pressa no protocolo da inicial.
A mãe grávida não precisa esperar o filho nascer para pedir pensão alimentícia para o pai, já pode pedir os chamados alimentos gravídicos, previstos na lei 11.804/08, os quais visam o auxílio nos gastos oriundos da gestação.
Perdeu a comanda no restaurante? Sem problemas, segundo o Código de Defesa do Consumidor é ônus do estabelecimento comercial controlar o seu consumo, por isso, qualquer multa abusiva pela perda de comanda é ilegal. Se isso acontecer , denuncie ao Procon da sua cidade.
United States Trends
- 1. ICBM 120 B posts
- 2. The ICC 39,8 B posts
- 3. #KashOnly 10,9 B posts
- 4. Good Thursday 24,4 B posts
- 5. Dnipro 46,6 B posts
- 6. #thursdayvibes 3.277 posts
- 7. #ThursdayMotivation 4.546 posts
- 8. Bezos 25,1 B posts
- 9. #21Nov 2.582 posts
- 10. Happy Friday Eve N/A
- 11. #ThursdayThoughts 3.043 posts
- 12. International Criminal Court 22,3 B posts
- 13. Gallant 60,4 B posts
- 14. Nikki Haley 29,1 B posts
- 15. Reece James 5.554 posts
- 16. MIRV 5.225 posts
- 17. $DUB 8.035 posts
- 18. Adani 687 B posts
- 19. Bitcoin 647 B posts
- 20. Benjamin Netanyahu 47,1 B posts
Something went wrong.
Something went wrong.