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O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão. REsp 2.133.984-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024. Inf. 832/STJ.
"O direito real de habitação pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em condições dignas." STJ, REsp 2.151.939.
Para configurar o animus domini, requisito da usucapião, é necessário que o autor tenha a posse efetiva do bem, e não apenas a detenção. AgInt no AREsp 2.306.673-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024. Inf. 830/STJ.
Sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal. AREsp 2.670.058-TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1aT, J. 22/10/2024. Inf. 832/STJ.
Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. REsp 2.070.288-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 18/10/2024. Inf. 832/STJ.
Texto novo publicado no conjur. Assunto que a Corte Especial/STJ tem que definir . conjur.com.br/2024-nov-05/es…
Derrota histórica do liberalismo: democratas perderam essa eleição quando resolveram expandir a Otan para a Ucrânia para derrubar Vladimir Putin. Há dois anos eu tenho pregado no deserto sobre isso, enquanto analistas liberais juraravam que era Putin que seria liquidado (1/4).
Trump ganhou. Eu disse que era o que meu instinto dizia, apesar de torcer pelo contrário. Não acho que há tanto mistério para entender por que isso aconteceu, mas eu vou expressar 5 pontos que acredito que foram fundamentais para que tivéssemos esse desfecho. Segue o 🧵:
O É da Coisa de 06/11/2024, com Reinaldo Azevedo ( @reinaldoazevedo ), Alexandre Bentivoglio ( @alebentivoglio ) e Larissa Alves ( @LarissaAlvesl ). twitter.com/i/broadcasts/1…
O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. REsp 1.697.723-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1/10/2024. Inf. 832/STJ.
Compete ao Juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal. CC 200.512-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 9/10/2024, DJe 11/10/2024. Inf. 832/STJ.
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